AREsp 2618969 - DECISAO

AREsp 2618969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE FRADE; Agravado: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FELIPE FRADE

Agravante/recorrente

Município de Taubaté

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 832 e 833, IV e X, do CPC sobre impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em conta corrente equivalentes a montante inferior a 40 salários-mínimos
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.