AREsp 2580418 - DECISAO

AREsp 2580418 - DECISAO

Superada a ausência do cotejo analítico porque o recorrente enfrentou as teses divergentes, conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial, e, diante da controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do art. 833, X do CPC e da necessidade de garantir a não supressão de instância, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento quanto à verificação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: Antônio Luiz Vanderlei Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento; prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Luiz Vanderlei Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 833, X do CPC sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores em conta poupança vs conta corrente

Ratio Decidendi

Superada a ausência do cotejo analítico porque o recorrente enfrentou as teses divergentes, conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial, e, diante da controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do art. 833, X do CPC e da necessidade de garantir a não supressão de instância, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento quanto à verificação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento; prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento
  • Prejudicado o Agravo Interno