AREsp 2352817 - DECISAO

AREsp 2352817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que garante a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente e outras aplicações, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; além disso, apesar da natureza alimentar dos honorários, estes não se equiparam a prestação alimentícia que excepcionaria a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Judicial, Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Má Fé/abuso De Direito/fraude, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Título Judicial Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos Má Fé/abuso De Direito/fraude Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta corrente de associação sem fins lucrativos para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC e alcance do limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Se a natureza alimentar dos honorários advocatícios autoriza exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que garante a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente e outras aplicações, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; além disso, apesar da natureza alimentar dos honorários, estes não se equiparam a prestação alimentícia que excepcionaria a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.