REsp 2005115 - DECISAO

REsp 2005115 - DECISAO

Reconheceu-se que a garantia de impenhorabilidade aplica-se automaticamente às quantias depositadas em caderneta de poupança até o patamar de quarenta salários mínimos; por essa razão, e diante da natureza da conta nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS).

Parties
Recorrida: Município de Paraibuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud)
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Paraibuna

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Desvirtuamento da finalidade da conta poupança por movimentações habituais como fundamento para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a garantia de impenhorabilidade aplica-se automaticamente às quantias depositadas em caderneta de poupança até o patamar de quarenta salários mínimos; por essa razão, e diante da natureza da conta nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
  • Publicar e intimar as partes.