EAREsp 2219803 - DECISAO

EAREsp 2219803 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ, deixando de evidenciar a identidade fático-jurídica entre os arestos confrontados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Salários Mínimos, Ordem Pública, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Salários Mínimos Ordem Pública Cotejo Analítico Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em aplicações financeiras
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não demonstrado o dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ, deixando de evidenciar a identidade fático-jurídica entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se