REsp 2152348 - DECISAO

REsp 2152348 - DECISAO

O STJ entendeu ser necessária a observância do entendimento dominante de que a proteção conferida pela impenhorabilidade até 40 salários mínimos alcança valores em conta poupança, ressalvada a exceção apenas quando comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; reconhecida a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Cumprimento De Sentença, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Cumprimento De Sentença Mitigação Da Impenhorabilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização de má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade de conta poupança
  3. 3 Desvirtuamento da conta poupança como causa de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser necessária a observância do entendimento dominante de que a proteção conferida pela impenhorabilidade até 40 salários mínimos alcança valores em conta poupança, ressalvada a exceção apenas quando comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; reconhecida a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Determinar a devolução da importância bloqueada (R$ 203,57)