REsp 2145034 - DECISAO

REsp 2145034 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, aplicável a caderneta de poupança, conta-corrente e outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciadas nos autos; ademais, a alegada violação ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento dessa tese.

Parties
Recorrente: ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015 a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Alegada violação dos arts. 833, X, e 854, §3º, I, do CPC/2015
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade e necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, aplicável a caderneta de poupança, conta-corrente e outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciadas nos autos; ademais, a alegada violação ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.