REsp 2158196 - DECISAO

REsp 2158196 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os valores bloqueados eram uma pequena economia inferior ao limite de 40 salários-mínimos e não houve demonstração de fraude, abuso ou das hipóteses excepcionais do art. 833, §2º, do CPC; assim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Conta Poupança/conta Corrente, Reserva Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Conta Poupança/conta Corrente Reserva Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente abaixo de 40 salários-mínimos
  2. 2 Caracterização de reserva financeira como impenhorável
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os valores bloqueados eram uma pequena economia inferior ao limite de 40 salários-mínimos e não houve demonstração de fraude, abuso ou das hipóteses excepcionais do art. 833, §2º, do CPC; assim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.