REsp 2156794 - DECISAO

REsp 2156794 - DECISAO

O Tribunal local concluiu que os valores bloqueados constituem créditos pessoais originários de ações de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, não se confundindo com reserva financeira protegida pelo art. 833 do CPC; para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SÉRGIO ROBERTO ANDREAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SÉRGIO ROBERTO ANDREAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC à impenhorabilidade de valores em conta bancária
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu que os valores bloqueados constituem créditos pessoais originários de ações de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, não se confundindo com reserva financeira protegida pelo art. 833 do CPC; para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.