REsp 2133687 - DECISAO

REsp 2133687 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque eventual reforma quanto à penhorabilidade de parte dos rendimentos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou concretamente as provas e decidiu por não reconhecer reserva financeira do montante de R$ 239,77 e por reconhecer a impenhorabilidade de R$ 1.100,00 por se tratar de verba alimentar proveniente de indenização trabalhista.

Parties
Recorrente (executada): ELIZANDRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Reserva Financeira, Verba Alimentar/indenização Trabalhista, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Reserva Financeira Verba Alimentar/indenização Trabalhista Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRA LOURENÇO

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de depósitos em poupança até 40 salários mínimos)
  2. 2 Caracterização de reserva financeira e prova da baixa movimentação
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia de natureza salarial/indenização trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque eventual reforma quanto à penhorabilidade de parte dos rendimentos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou concretamente as provas e decidiu por não reconhecer reserva financeira do montante de R$ 239,77 e por reconhecer a impenhorabilidade de R$ 1.100,00 por se tratar de verba alimentar proveniente de indenização trabalhista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.