AREsp 2511948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou que a questão foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem nem indicou eventual omissão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada/recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 14.334/2022
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 14.334/2022

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou que a questão foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem nem indicou eventual omissão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno