REsp 2156012 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, embora reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, para suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, no caso concreto não houve comprovação de que os valores bloqueados eram depositados em caderneta de poupança nem de que constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da inércia do executado e da ausência de elementos probatórios suficientes, manteve-se a constrição, não sendo possível oficiar instituições financeiras quando há desinteresse do devedor.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE AZEVEDO COSTA NETTO; Curador Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacen Jud, Caderneta De Poupança, Prova Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Curadoria Especial Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacen Jud Caderneta De Poupança Prova Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE AZEVEDO COSTA NETTO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública, na função de curador especial, para suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto a caderneta de poupança e aplicações similares
  3. 3 Ônus da prova previsto no art. 854, §3º, I, do CPC e meios de comprovação em caso de curadoria especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, para suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, no caso concreto não houve comprovação de que os valores bloqueados eram depositados em caderneta de poupança nem de que constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da inércia do executado e da ausência de elementos probatórios suficientes, manteve-se a constrição, não sendo possível oficiar instituições financeiras quando há desinteresse do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a constrição dos valores bloqueados