AREsp 2685824 - DECISAO

AREsp 2685824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões e a modulação da impenhorabilidade dos honorários decorre de particularidades fático-probatórias (locupletamento e retenções indevidas) cuja reanálise é inviável em recurso especial, além de estar assentada a possibilidade jurisprudencial de relativizar a impenhorabilidade preservando-se percentual suficiente à subsistência.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários advocatícios de natureza alimentar
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade quando há locupletamento indevido pelo advogado
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões e a modulação da impenhorabilidade dos honorários decorre de particularidades fático-probatórias (locupletamento e retenções indevidas) cuja reanálise é inviável em recurso especial, além de estar assentada a possibilidade jurisprudencial de relativizar a impenhorabilidade preservando-se percentual suficiente à subsistência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.