AREsp 2238119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 quando necessário para garantir a efetividade da execução de condenação por improbidade administrativa; o Tribunal a quo concluiu, com análise probatória, que a penhora de 20% não compromete a subsistência do recorrente, e a reapreciação dessas questões envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Penhora De Proventos De Aposentadoria Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e exceções do § 2º
  2. 2 Mitigação da impenhorabilidade em razão do interesse público e da efetividade da execução em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 quando necessário para garantir a efetividade da execução de condenação por improbidade administrativa; o Tribunal a quo concluiu, com análise probatória, que a penhora de 20% não compromete a subsistência do recorrente, e a reapreciação dessas questões envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.