AREsp 2683124 - DECISAO

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Prevalecendo o entendimento desta Corte de que valores do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, impõe-se reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a constrição dos valores bloqueados na conta da agravante.

Parties
Agravante: GLENDA MIRELA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a constrição dos valores.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

GLENDA MIRELA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento desta Corte de que valores do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, impõe-se reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a constrição dos valores bloqueados na conta da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a constrição dos valores.

Orders

  • Afastar a constrição dos valores bloqueados na conta da agravante.
  • As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.