AREsp 2608657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o bloqueio incidiu sobre conta-corrente e que o agravante não comprovou a natureza salarial ou de reserva destinada à subsistência dos valores bloqueados, conclusão que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Instituição Financeira: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Banco Bradesco S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de prova de que valores em conta constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o bloqueio incidiu sobre conta-corrente e que o agravante não comprovou a natureza salarial ou de reserva destinada à subsistência dos valores bloqueados, conclusão que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.