REsp 2155079 - DECISAO

REsp 2155079 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que apenas os depósitos em caderneta de poupança gozam de impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade só se estende se a parte demonstrar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; como o recurso especial não admite valoração probatória, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse parâmetro.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: Deise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Contas (bacen Jud), Prova Da Reserva Patrimonial Para Garantia Do Mínimo Existencial
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Contas (bacen Jud) Prova Da Reserva Patrimonial Para Garantia Do Mínimo Existencial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Deise

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Limitações da interpretação extensiva de normas de exceção (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que apenas os depósitos em caderneta de poupança gozam de impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade só se estende se a parte demonstrar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; como o recurso especial não admite valoração probatória, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse parâmetro.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte