REsp 2128302 - ACORDAO

REsp 2128302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada exigiria reexame de matéria fática (natureza dos valores, se são salário ou única reserva), hipótese inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o agravante não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio Via Bacenjud
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 833, X, Do CPC Bloqueio Via Bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada em conta-corrente e ônus da prova sobre natureza impenhorável dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada exigiria reexame de matéria fática (natureza dos valores, se são salário ou única reserva), hipótese inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o agravante não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.