AREsp 2327029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada impenhorabilidade não foi demonstrada nos autos, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante não demonstrou similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL GARCIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL GARCIA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de bens móveis utilizados como instrumento de trabalho)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática para confronto de arestos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada impenhorabilidade não foi demonstrada nos autos, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante não demonstrou similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.