AREsp 2610275 - DECISAO

AREsp 2610275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos os valores poupados em conta-poupança (ou equivalentes), não havendo nos autos prova de exceção (má-fé, fraude ou abuso), e porque eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ANTONIA DANIELY LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DANIELY LIMA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, c/c § 2º, do CPC sobre quantias em conta-poupança
  2. 2 Possibilidade de penhora apenas para valores que ultrapassem 40 salários mínimos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos os valores poupados em conta-poupança (ou equivalentes), não havendo nos autos prova de exceção (má-fé, fraude ou abuso), e porque eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.