REsp 2155298 - DECISAO

REsp 2155298 - DECISAO

Houve bloqueio de R$115.621,43 em contas poupança da recorrente, montante superior ao limite legal de 40 salários-mínimos. Em face do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que reconhece presunção absoluta de impenhorabilidade para quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, o recurso especial foi provido em parte para afastar a penhora até o limite de 40 salários-mínimos e determinar o imediato desbloqueio desse montante, mantendo-se a constrição sobre a quantia que excede esse limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio Eletrônico (bacen Jud/sisba Jud), Art. 833, X, Cpc/2015, Prova Do Caráter De Reserva Patrimonial
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio Eletrônico (bacen Jud/sisba Jud) Art. 833, X, Cpc/2015 Prova Do Caráter De Reserva Patrimonial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável, até o limite de 40 salários-mínimos, o valor depositado em caderneta de poupança
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 pode ser estendida a outras modalidades de conta ou aplicação
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar que valores em conta-corrente ou outras aplicações constituem reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

Houve bloqueio de R$115.621,43 em contas poupança da recorrente, montante superior ao limite legal de 40 salários-mínimos. Em face do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que reconhece presunção absoluta de impenhorabilidade para quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, o recurso especial foi provido em parte para afastar a penhora até o limite de 40 salários-mínimos e determinar o imediato desbloqueio desse montante, mantendo-se a constrição sobre a quantia que excede esse limite.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a penhora incidente sobre as quantias depositadas em conta poupança no limite total de 40 (quarenta) salários-mínimos
  • Determinar o pronto desbloqueio das quantias impenhoráveis até o referido limite