REsp 2156529 - DECISAO

REsp 2156529 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há presunção de impenhorabilidade para valores do devedor até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; não havendo prova de tais circunstâncias no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado em parte para reconhecer a impenhorabilidade dentro do referido limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Fraude, Má Fé E Abuso De Direito, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora De Valores Em Conta Corrente Fraude, Má Fé E Abuso De Direito Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Incidência da presunção de boa-fé e ônus probatório para demonstrar má-fé, fraude ou abuso de direito
  3. 3 Caracterização da finalidade poupadora a partir de movimentação bancária e origem dos créditos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há presunção de impenhorabilidade para valores do devedor até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; não havendo prova de tais circunstâncias no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado em parte para reconhecer a impenhorabilidade dentro do referido limite.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC