REsp 2099690 - DECISAO

REsp 2099690 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé, e considerando que o Tribunal de origem baseou-se apenas na ausência de comprovação de caráter alimentar sem apontar fraude ou má-fé, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: CAROLINE COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio na conta até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Bloqueio Bancário, Salários Mínimos, Artigo 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Execução Bloqueio Bancário Salários Mínimos Artigo 833, X, CPC

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Parties

CAROLINE COSTA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos a valores em conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Valoração da prova quanto ao caráter alimentar de quantias inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé, e considerando que o Tribunal de origem baseou-se apenas na ausência de comprovação de caráter alimentar sem apontar fraude ou má-fé, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio na conta até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.