REsp 2165620 - DECISAO

REsp 2165620 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a jurisprudência dominante do STJ, e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, deve presumir-se a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, razão pela qual se afasta a penhora até esse limite.

Parties
Recorrente: TAYNARA REGINA XAVIER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Salários Mínimos

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Parties

TAYNARA REGINA XAVIER CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos
  2. 2 Ônus da prova sobre má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Presunção de boa-fé do devedor e divergência jurisprudencial entre tribunal de origem e STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a jurisprudência dominante do STJ, e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, deve presumir-se a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, razão pela qual se afasta a penhora até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora determinada pelas instâncias ordinárias, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos.
  • Publique-se. Intimem-se.