REsp 2161408 - DECISAO

REsp 2161408 - DECISAO

Na ausência de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do credor, deve presumir-se a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, devendo ser afastada a penhora.

Parties
Recorrente: GISELE DE LIMA STACHELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015 40 Salários Mínimos

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Parties

GISELE DE LIMA STACHELSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Quem tem o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para autorizar a penhora desses valores

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do credor, deve presumir-se a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, devendo ser afastada a penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora determinada pelas instâncias ordinárias até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos.
  • Publique-se.