AREsp 2676136 - DECISAO

AREsp 2676136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a jurisprudência consolidada reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em conta, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: LAIS BERTIN MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAIS BERTIN MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente até 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 e exceções por abuso, má-fé ou fraude
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a jurisprudência consolidada reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em conta, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.