AREsp 2682781 - DECISAO

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O agravante não comprovou, com os documentos de conta e extratos necessários, a natureza salarial ou a condição de beneficiário de benefício social que justificasse a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC; além disso, a deficiência de fundamentação e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório atraem as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não subsiste diante da Súmula 13/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora "on Line", Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora "on Line" Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente e poupança (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores constritos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, com os documentos de conta e extratos necessários, a natureza salarial ou a condição de beneficiário de benefício social que justificasse a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC; além disso, a deficiência de fundamentação e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório atraem as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não subsiste diante da Súmula 13/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.