AREsp 2689741 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso do direito, hipóteses não demonstradas nos autos; ademais, a Defensoria Pública, na curadoria especial, possui poderes para alegar impenhorabilidade, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial improvido.

Parties
Agravante: BARIGUI FRANCA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Curador Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Curatela Especial, Defensoria Pública
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Curatela Especial Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

BARIGUI FRANCA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Defensoria Pública

Curador Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade
  3. 3 Poderes da curatela especial/Defensoria Pública para alegar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso do direito, hipóteses não demonstradas nos autos; ademais, a Defensoria Pública, na curadoria especial, possui poderes para alegar impenhorabilidade, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.