AREsp 2624140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que presume impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e outras aplicações, exigindo-se prova de má-fé, abuso ou fraude para afastar essa proteção; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão ou demonstrar tais fatos.

Parties
Agravante: K2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Depósito Em Conta Corrente, Boa Fé, Sisbajud, Tema Repetitivo 243/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Depósito Em Conta Corrente Boa Fé Sisbajud Tema Repetitivo 243/stj

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Parties

K2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente e outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para exceção à impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático quando há orientação jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que presume impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e outras aplicações, exigindo-se prova de má-fé, abuso ou fraude para afastar essa proteção; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão ou demonstrar tais fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno improvido