REsp 2144279 - DECISAO

REsp 2144279 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e tendo em vista que a questão trata de tema afetado como repetitivo (definir a impenhorabilidade de quantias até quarenta salários mínimos), a relatora reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Tema Repetitivo, Art. 833 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Tema Repetitivo Art. 833 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, "c" da Constituição Federal
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos em diversas formas de depósito/investimento
  3. 3 Aplicabilidade dos incisos IX e X do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e tendo em vista que a questão trata de tema afetado como repetitivo (definir a impenhorabilidade de quantias até quarenta salários mínimos), a relatora reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 177/190e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 196/220e.