AREsp 2640782 - DECISAO

AREsp 2640782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo examinou a questão e concluiu, com base nos extratos, que a conta-poupança apresentava intensa movimentação e estava sendo utilizada como conta-corrente, o que desvirtua sua finalidade de acúmulo de reservas e afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, autorizando a manutenção da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Nos Próprios Autos Quanto a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora on Line, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desvirtuamento De Conta Poupança
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora on Line Negativa De Prestação Jurisdicional Desvirtuamento De Conta Poupança

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Nos Próprios Autos Quanto a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão que manteve a penhora
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 quando a conta poupança apresenta movimentação intensa e é utilizada como conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo examinou a questão e concluiu, com base nos extratos, que a conta-poupança apresentava intensa movimentação e estava sendo utilizada como conta-corrente, o que desvirtua sua finalidade de acúmulo de reservas e afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, autorizando a manutenção da penhora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.