AREsp 2399363 - DECISAO

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A matéria discutida foi afetada ao Tema 1230 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, o agravo em recurso especial fica prejudicado no momento, devendo ser processado conforme o resultado do julgamento repetitivo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Penhora, Recursos Repetitivos (tema 1230), Improbidade Administrativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Impenhorabilidade Verba Salarial Penhora Recursos Repetitivos (tema 1230) Improbidade Administrativa Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015 em relação ao art. 833, IV
  3. 3 Incidência de afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1230) e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao Tema 1230 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, o agravo em recurso especial fica prejudicado no momento, devendo ser processado conforme o resultado do julgamento repetitivo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1230), o apelo especial: a) tenha seguimento denegado caso o aresto recorrido coincida com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
  • Publique-se. Intimem-se.