AREsp 2498822 - DECISAO

AREsp 2498822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para permitir o exame do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ao analisar as provas, aplique a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de extensão a conta-corrente somente mediante comprovação de que o montante assegura o mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação aplicando a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Civil, Bloqueio Judicial (bacen Jud), Proteção Do Mínimo Existencial
Processo Civil Impenhorabilidade Execução Civil Bloqueio Judicial (bacen Jud) Proteção Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade a conta-corrente
  3. 3 Incidência e afastamento, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para permitir o exame do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ao analisar as provas, aplique a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de extensão a conta-corrente somente mediante comprovação de que o montante assegura o mínimo existencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação aplicando a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 144/145 (e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial