REsp 2147349 - DECISAO

REsp 2147349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque a apreciação da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os elementos constantes dos autos demonstraram saldos em previdência privada que, em conjunto, excedem 40 salários-mínimos, afastando a proteção do valor constrito de R$ 27.868,12.

Parties
Recorrente: Ana Maria Ioni Fernandez Mezei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Execução Impenhorabilidade Penhora Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Maria Ioni Fernandez Mezei

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em fundos de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 quanto ao limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque a apreciação da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os elementos constantes dos autos demonstraram saldos em previdência privada que, em conjunto, excedem 40 salários-mínimos, afastando a proteção do valor constrito de R$ 27.868,12.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.