REsp 2151119 - DECISAO

REsp 2151119 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência citada, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança, de forma imediata, apenas valores em caderneta de poupança; valores em conta-corrente ou outras aplicações só podem ser protegidos mediante prova de que constituem reserva de caráter alimentar ou salarial, ônus que não foi cumprido pela recorrente nos autos, e a revisão dessa conclusão fática esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: YARA PEREIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacen Jud), Art. 833, X, Do CPC, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora on Line (bacen Jud) Art. 833, X, Do CPC Conta Corrente Caderneta De Poupança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YARA PEREIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente até o montante de 40 salários mínimos são abrangidos pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Se a mera quantia inferior a 40 salários mínimos é suficiente para reconhecer impenhorabilidade independentemente da natureza ou origem dos valores
  3. 3 Ónus probatório para demonstrar que valores em conta ou aplicações financeiras constituem reserva de caráter alimentar ou salário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência citada, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança, de forma imediata, apenas valores em caderneta de poupança; valores em conta-corrente ou outras aplicações só podem ser protegidos mediante prova de que constituem reserva de caráter alimentar ou salarial, ônus que não foi cumprido pela recorrente nos autos, e a revisão dessa conclusão fática esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.