AREsp 2644670 - DECISAO

AREsp 2644670 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 833, IX, do CPC protege como impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social, devendo ser aplicado mesmo quando os valores foram transferidos à entidade privada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer o reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: VIVA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Contratos De Gestão, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Públicos Contratos De Gestão Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC a recursos públicos repassados a instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social
  2. 2 Alegação de omissão e prequestionamento (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora de verbas destinadas a execução de contratos de gestão/UPAs

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 833, IX, do CPC protege como impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social, devendo ser aplicado mesmo quando os valores foram transferidos à entidade privada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer o reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Mantida a tutela provisória deferida às fls. 451-455.