AREsp 2656821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a condição de bem de família, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, fundada na valoração das provas, deve ser mantida.

Parties
Agravante: EDSON ALFREDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Execução Extrajudicial Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDSON ALFREDO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por necessidade de reexame de prova
  2. 2 Comprovação de que o imóvel constrito é bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a condição de bem de família, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, fundada na valoração das provas, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova de que o imóvel constrito é bem de família.