REsp 2166333 - DECISAO

REsp 2166333 - DECISAO

O entendimento pacificado na jurisprudência do STJ é de que são impenhoráveis os valores do devedor até o limite de quarenta salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento; sendo o acórdão local divergente desse entendimento, o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade até esse limite.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADAIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Bacen Jud, Justiça Gratuita, Penhora De Conta Corrente, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio Bacen Jud Justiça Gratuita Penhora De Conta Corrente Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADAIR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão na impugnação à justiça gratuita

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado na jurisprudência do STJ é de que são impenhoráveis os valores do devedor até o limite de quarenta salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento; sendo o acórdão local divergente desse entendimento, o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas de titularidade do recorrente, até o limite de quarenta salários mínimo s.
  • Publique-se.