REsp 2150479 - DECISAO

REsp 2150479 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque os autos e o acórdão apontam que o ativo constrito não consistia em poupança acumulada pelo executado, mas em direitos creditórios (honorários advocatícios) a título de herança; por essa natureza, não se aplica a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, e, portanto, nega-se provimento ao recurso especial, sem reexame indevido de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Honorários Advocatícios, Herança, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Honorários Advocatícios Herança Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à verba penhorada
  2. 2 Natureza dos valores penhorados: poupança do executado versus crédito hereditário (honorários)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque os autos e o acórdão apontam que o ativo constrito não consistia em poupança acumulada pelo executado, mas em direitos creditórios (honorários advocatícios) a título de herança; por essa natureza, não se aplica a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, e, portanto, nega-se provimento ao recurso especial, sem reexame indevido de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.