AREsp 2588141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade dos rendimentos da executada com fundamento no art. 833, IV, do CPC e considerou a renda modesta, não demonstradas as exceções do §2º. A alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há similitude fática com os precedentes invocados que autorizariam a penhora parcial sem comprometer a subsistência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Trabalhador Autônomo, Empresa Individual, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Trabalhador Autônomo Empresa Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre rendimentos de trabalhadora autônoma/empresária individual
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de proventos)
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 833, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade dos rendimentos da executada com fundamento no art. 833, IV, do CPC e considerou a renda modesta, não demonstradas as exceções do §2º. A alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há similitude fática com os precedentes invocados que autorizariam a penhora parcial sem comprometer a subsistência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.