AREsp 2730012 - DECISAO

AREsp 2730012 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, CPC, Bloqueio Via SISBAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, CPC Bloqueio Via SISBAJUD Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 Caracterização do caráter poupador para configuração da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.