REsp 2173643 - DECISAO

REsp 2173643 - DECISAO

O STJ concluiu que a proteção automática até 40 salários-mínimos abrange exclusivamente a caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações podem ser protegidos desde que a parte atingida comprove que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; como o recurso especial não permite incursão probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS; Executada: Eliana; Executado: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bacen Jud, Depósitos Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bacen Jud Depósitos Em Conta Corrente Caderneta De Poupança Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Recorrente

Eliana

Executada

José Carlos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se quantias depositadas em conta corrente até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Se cabe estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outras aplicações financeiras mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a proteção automática até 40 salários-mínimos abrange exclusivamente a caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações podem ser protegidos desde que a parte atingida comprove que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; como o recurso especial não permite incursão probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência do STJ.