REsp 2167948 - DECISAO

REsp 2167948 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em contas bancárias constituíam reserva de patrimônio destinada à manutenção do mínimo existencial; ademais, a adoção de entendimento diverso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte Especial firmou orientação quanto à aplicação restrita da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: RUBENS VISNADI JUNIOR; Recorrido: ZILO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via Bacen Jud, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio Via Bacen Jud Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS VISNADI JUNIOR

Recorrente

ZILO EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Obrigação de comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em contas bancárias constituíam reserva de patrimônio destinada à manutenção do mínimo existencial; ademais, a adoção de entendimento diverso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte Especial firmou orientação quanto à aplicação restrita da impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.