AREsp 2708524 - DECISAO

AREsp 2708524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido, além da ausência de prova de que o veículo seja instrumento de trabalho na atividade laborativa do agravante.

Parties
Agravante: ZELIO JULIAN DEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Penhora De Veículo, Prova De Essencialidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, V, Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Penhora De Veículo +1 more

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Parties

ZELIO JULIAN DEBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à impenhorabilidade de veículo utilizado em atividade rural
  2. 2 Necessidade de prova da essencialidade/uso como instrumento de trabalho
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ pelo impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido, além da ausência de prova de que o veículo seja instrumento de trabalho na atividade laborativa do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.