REsp 2155637 - DECISAO

REsp 2155637 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade salarial e inexistindo no acórdão recorrido análise concreta do impacto da continuidade da penhora de 30% sobre a subsistência do devedor e de sua família, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que proceda à referida avaliação, sem que o STJ reexamine o contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para avaliação do impacto da penhora de 30% sobre a subsistência do devedor.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/15, Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Rendimentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 456 Do STF
Locação Cumprimento De Sentença Execução Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/15 Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial Penhora De Rendimentos +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 à penhora de rendimentos quando o crédito não é exclusivamente alimentar
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial e critérios para tanto (preservação da subsistência digna, exaurimento de outros meios executórios)
  3. 3 Necessidade de avaliação concreta do impacto da penhora de 30% sobre a subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade salarial e inexistindo no acórdão recorrido análise concreta do impacto da continuidade da penhora de 30% sobre a subsistência do devedor e de sua família, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que proceda à referida avaliação, sem que o STJ reexamine o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para avaliação do impacto da penhora de 30% sobre a subsistência do devedor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que avalie se a continuidade da penhora de 30% sobre o salário do devedor afetaria a sua subsistência digna e a de sua família.
  • Intimem-se.