REsp 2015693 - ACORDAO

REsp 2015693 - ACORDAO

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e há repetição da controvérsia; a tese a ser consolidada delimita que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e pode ser estendida a outras aplicações desde que comprovem natureza de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, devendo suspender-se os recursos idênticos até a solução dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Idênticos Em Tramitação
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos e determinação de suspensão de recursos idênticos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Art. 833, X, Do CPC, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Fundo De Investimentos, Papel Moeda
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Art. 833, X, Do CPC Caderneta De Poupança Conta Corrente Fundo De Investimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Idênticos Em Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e há repetição da controvérsia; a tese a ser consolidada delimita que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e pode ser estendida a outras aplicações desde que comprovem natureza de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, devendo suspender-se os recursos idênticos até a solução dos repetitivos.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos e determinação de suspensão de recursos idênticos

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2015693/PR e 2020425/RS ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos