AREsp 2662862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do TJPA porque as conclusões estaduais de que o imóvel não é o único do executado e não foi demonstrado que dele se retira o sustento da família são fundadas em prova documental e factual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC e a inércia do executado nas fases processuais encerrou sua pretensão quanto à arguição tardia da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: RUBENS BATISTA RODRIGUES; Embargado: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS BATISTA RODRIGUES

Agravante

Banco da Amazônia

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da exceção de pré-executividade versus preclusão por inércia do executado
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seus requisitos (qualificação como pequena propriedade e exploração familiar)
  3. 3 efeito do oferecimento do bem em garantia hipotecária sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do TJPA porque as conclusões estaduais de que o imóvel não é o único do executado e não foi demonstrado que dele se retira o sustento da família são fundadas em prova documental e factual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC e a inércia do executado nas fases processuais encerrou sua pretensão quanto à arguição tardia da impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.