AREsp 2717507 - DECISAO

AREsp 2717507 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Agravante: Edsiver Auto Peças Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos, Tema 1.285)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Títulos De Capitalização Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

Edsiver Auto Peças Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos, Tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda; em conta corrente; em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC em relação à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.