REsp 2150479 - DECISAO

REsp 2150479 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e a origem dos valores por herança não descaracteriza tal impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Herança
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Penhora De Valores Em Conta Bancária Herança

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Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Se a origem dos valores (herança/honorários transferidos por falecimento) descaracteriza a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e a origem dos valores por herança não descaracteriza tal impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.