AREsp 2732604 - DECISAO

AREsp 2732604 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família) e não houve interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, nos autos não ficou comprovada a exploração familiar exigida para a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BUENO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Penhora, Súmula 126 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Penhora Súmula 126 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISABEL CRISTINA BUENO LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito da exploração familiar para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Configuração de bem de família
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família) e não houve interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, nos autos não ficou comprovada a exploração familiar exigida para a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.